2. Questões de Concurso

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É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.


A validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes.

O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviço ao consumidor, terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor e, após aprovado por este último, gera obrigações apenas para o primeiro.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
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