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A Política Nacional pelo enfrentamento à Violência contra as Mulheres, como implementação da Lei Maria da Penha, propõe uma intervenção pública articulada com diferentes setores para desenvolver ações que
O exame de perícia para constatação de incapacidade para pessoa com deficiência e limitação de desempenho de atividade é uma avaliação que verifica se o indivíduo
Tomando como referência o Estatuto do Idoso, a pensão alimentícia é um direito concedido ao idoso que não dispõe de meios próprios de se manter. Essa pensão deverá ser paga pelo
No caso do adolescente pego em flagrante ao cometer ato infracional, mediante violência ou grave ameaça a vítima, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão ou poderá substituir por boletim de ocorrência. Sua internação deverá basear-se em indícios de autoria e materialidade. Assim sendo, antes da sentença, a internação será pelo prazo máximo de
O assistente social que trabalha com o processo de desabrigamento tem o papel profissional de oferecer condições de apoio às famílias para a construção de relações afetivas com seus filhos e para a definição e a consecução de seus projetos de vida. Envolve também uma articulação das redes sociais e a identificação das bases comunitárias de apoio. Para o acompanhamento deste processo, a avaliação do convívio familiar terá como indicador, dentre outros,
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