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Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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Dependendo da situação, o juiz pode conceder medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência, entre elas, o afastamento do agressor do lar.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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Cabe à autoridade policial, no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, fazer o registro da ocorrência. Somente nos casos de violência física deve-se providenciar seu encaminhamento ao instituto médico-legal.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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O PNDH 3 propõe a disseminação do uso dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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O PNDH 3 preconiza o investimento na Política de Reforma Psiquiátrica, fomentando a criação de unidades de internação que garantam às pessoas com transtorno mental o acesso irrestrito a esse tipo de tratamento.
