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Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.

A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens.

São previstas políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal devido à privação de liberdade de sua genitora.
De acordo com o Censo nos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2011, pesquisa financiada pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), há 3.989 homens e mulheres vivendo em regime de clausura para tratamento psiquiátrico compulsório, por determinações judiciais, nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e em alas psiquiátricas de presídios em todo o Brasil. A partir dessas informações, julgue os itens subsequentes.

Os serviços residenciais terapêuticos, localizados essencialmente em áreas rurais, destinam-se exclusivamente aos moradores de rua com transtornos mentais severos egressos de hospitais de custódia
De acordo com o Censo nos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2011, pesquisa financiada pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), há 3.989 homens e mulheres vivendo em regime de clausura para tratamento psiquiátrico compulsório, por determinações judiciais, nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e em alas psiquiátricas de presídios em todo o Brasil. A partir dessas informações, julgue os itens subsequentes.

Entre as ações do Programa de Volta para Casa inclui-se o auxílio-reabilitação, recurso dado por seis meses a pessoas com transtornos mentais que passaram por internação psiquiátrica por período superior a cinco anos ininterruptos
Nos últimos anos, as consequências negativas do consumo de álcool e de outras dogas no Brasil têm sido identificadas como um problema prioritário para o setor saúde. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

O direito à autonomia e à autodeterminação, o combate ao estigma, ao preconceito e à discriminação e o respeito aos direitos humanos são princípios que devem fundamentar o tratamento de pessoas dependentes de drogas.