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Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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Os casos de maus-tratos que envolvam alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes ou pelo professor, sob pena de pagamento de multa de três a vinte salários de referência.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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Recomenda-se que os órgãos gestores de sistema socioeducativo de natureza público-estatal sejam vinculados, necessariamente, à secretaria de planejamento e gestão estadual.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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O ECA determina que as atividades de escolarização dos adolescentes, em cumprimento de medida de semiliberdade, sejam obrigatoriamente desenvolvidas no interior das unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianças no ensino fundamental, a autoridade competente deverá determinar que a matrícula seja obrigatoriamente efetuada.
Concurso:
SEDUC-AM
Disciplina:
Serviço Social
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O texto da nova Lei Nacional de Adoção está centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária conforme estabelecem o ECA e a Constituição Federal.
