2. Questões de Concurso

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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil visa amenizar, por meio da concessão de bolsas para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce, a prática do trabalho exercido por menores de dezoito anos de idade — salvo no caso de menores a partir dos dezesseis anos de idade que trabalhem na condição de aprendiz.
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De acordo com a Lei Nacional de Adoção, os pretendentes à adoção domiciliados no Brasil devem apresentar, entre outros, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.
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Constitui responsabilidade do estabelecimento de ensino notificar às autoridades — conselho tutelar, juiz competente da comarca e representante do Ministério Público — a relação de alunos com faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.
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O Estatuto do Idoso prevê aplicação de multa para os casos de omissão quando o profissional de saúde ou o responsável pelo estabelecimento de saúde tiver conhecimento de crimes praticados contra idosos em instituições de longa permanência e não comunicar os fatos à autoridade competente.
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Os princípios fundamentais emanados das diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil recomendam a realização de programas preventivos direcionados aos jovens, prioritariamente àqueles a partir de doze anos de idade.
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