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O assistente social, ao prestar atendimento a uma pessoa em situação de vulnerabilidade social, identifica que esta possui 60 anos, reside com o filho, que possui 30 anos, e é portador do vírus da AIDS. A renda mensal da família é no valor de R$ 260,00, sendo proveniente de trabalhos esporádicos. Essa família tem direito de receber como benefício da política pública de assistência social o
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A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.
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A coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas com deficiência está vinculada diretamente ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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Essa mesma política para integração assegura à pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, o direito a habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
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Segundo a lei em vigor, órteses que favoreçam a adequação funcional são consideradas ajudas técnicas, por constituírem-se de elementos que visam compensar limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência.