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I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, após ouvir o Ministério Público, e se necessário com o apoio do conselho tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.
II. Cabe ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardandose o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional. Quando da sua elaboração, os profissionais devem, necessariamente, observar a função de proteção social da Assistência Social, bem como o papel do CREAS e suas competências que, de modo algum, poderão ser confundidos com o papel dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização, a exemplo de delegacias e órgãos do Poder Judiciário.
III. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) devem funcionar, no mínimo, cinco dias por semana, por oito horas diárias, totalizando 40 horas semanais, com sua equipe de referência completa. Esse horário pode ser flexível, permitindo que a unidade funcione aos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos serviços, ações e projetos ofertados. Destaca-se que o horário de funcionamento do CRAS não corresponde necessariamente à jornada de trabalho da sua equipe de referência, pois essa decisão é do gestor municipal. Caso a jornada de trabalho da equipe seja de 4 horas diárias, será necessário dispor de duas equipes de referência para cumprir as 8 horas diárias de funcionamento do CRAS.
II. O acolhimento social é um processo de intervenção profissional que envolve a escuta social qualificada. Através dessa técnica, o assistente social busca agravar o problema de determinada situação no âmbito individual e, em seguida, prover assistência médica ou jurídica ao cidadão em situação de vulnerabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São atendidas no CREAS, apenas, as vítimas de violências que ocorrem na própria família da pessoa; as vítimas de trabalho infantil e de violência sexual.
II. No CREAS, terão direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
III. No CRAS é possível fortalecer a convivência com a família e com a comunidade, além de ser impedido de ter acesso aos serviços, aos benefícios e aos projetos de assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
Segundo Vasconcelos (2015), no campo conflituoso da luta de classe, as demandas dos trabalhadores e das trabalhadoras aos serviços socioassistenciais apresentam-se de várias formas, a maioria delas exigindo teoria para serem reveladas e apreendidas nas suas conexões e relações necessárias. Segundo Vasconcelos (2015) acerca das demandas que guardam relações e conexões entre si, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Demandas implícitas e demandas ocultas.
( ) Demandas potenciais e demandas mediadas.
( ) Demandas espontâneas e demandas referenciadas.
( ) Demandas burocráticas e/ou burocratizadas e demandas explícitas.
A sequência está correta em
Conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF):
I. É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias.
II. Este serviço deve articular-se com os serviços de enfrentamento à pobreza; com as instituições de ensino e pesquisa; com as redes sociais locais: associações de moradores, ONG’S, entre outros.
III. As formas de acesso ao PAIF ocorrem por meio da procura espontânea, da busca ativa, do encaminhamento da rede socioassistencial, do encaminhamento das demais políticas públicas, da indicação das autoridades dos poderes executivo e judiciário.
IV. Dentre outros são objetivos do PAIF: fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria sua qualidade de vida e promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosos com dependência, seus cuidadores e suas famílias.
Estão corretas apenas as afirmativas