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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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O cumprimento de cartas precatórias não depende de prévio recolhimento de preparo.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Nas varas criminais, são dispensados de inspeção direta os inquéritos policiais baixados às delegacias de origem.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Compete aos juízes exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Independentemente de requerimento prévio, é assegurada vista dos autos ao advogado constituído pela parte, ainda que o processo esteja concluso ao juiz.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Questão Anulada
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O interessado estranho ao processo, não sendo advogado ou estagiário aluno de curso de direito, somente poderá consultar os autos que não estejam em segredo de justiça e, ainda assim, na presença do diretor de secretaria ou de servidor por ele designado.
