Questões de Concurso
Filtrar
22 Questões de concurso encontradas
Página 5 de 5
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
Para regularização fundiária sustentável de área urbana, a intervenção na vegetação ou a sua supressão em APP pode ser autorizada, pelo órgão ambiental competente, nas áreas ocupadas por população de baixa renda, predominantemente residenciais e incluídas no plano de regularização fundiária sustentável do município.