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ANATEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As receitas intraorçamentárias se contrapõem às despesas intraorçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.
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Deverão ser recolhidas mediante GRU as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social e as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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As informações para o preenchimento e o pagamento da GRU cabem ao órgão responsável pela arrecadação de cada receita.
O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários e, de acordo com a sua natureza e finalidade, pode ser classificado em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global. O empenho ordinário
é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho.
é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho.
A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, mas, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Por isso, foi instituído no governo federal o mecanismo da destinação da receita. O controle das destinações de recursos
deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.
deve ser feito por todos os entes da Federação, haja vista a existência de vinculações para todos eles.
