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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte ocorre no estágio da receita chamado
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Receita Pública, pode-se afirmar que:
I – a Receita Orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, integra o orçamento público.
II – a Receita Orçamentária é composta pelos tributos, as rendas, as transferências, as alienações, as cauções, as fianças, as consignações em folha de pagamento e os retornos de empréstimos e as operações de crédito por prazo superior a 12 meses.
III – as Receitas Extraorçamentárias são aquelas que não integram o orçamento público; a arrecadação dessas receitas não depende de autorização legislativa.
As afirmativas corretas são:
I – a Receita Orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, integra o orçamento público.
II – a Receita Orçamentária é composta pelos tributos, as rendas, as transferências, as alienações, as cauções, as fianças, as consignações em folha de pagamento e os retornos de empréstimos e as operações de crédito por prazo superior a 12 meses.
III – as Receitas Extraorçamentárias são aquelas que não integram o orçamento público; a arrecadação dessas receitas não depende de autorização legislativa.
As afirmativas corretas são:
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A retenção da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais é devida sobre transferências correntes, não se aplicando às transferências de capital.
