Questões de Concurso
Filtrar
11 Questões de concurso encontradas
Página 3 de 3
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte, anexados os documentos comprobatórios.
