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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
As empresas operadoras de plano de assistência à saúde podem apresentar plano de recuperação judicial a ser homologado pelo juízo competente, desde que preencham os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A lei permite que a recuperação judicial seja requerida pelo cônjuge de empresário falecido, embora ela não identifique expressamente quem será o eventual empresário em recuperação judicial, caso deferido o requerimento.