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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A decisão que defere o processamento da recuperação judicial em favor de determinada sociedade limitada devedora
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial das empresas, dispõe a Lei Falimentar:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações abaixo.
I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.
II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.
III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.
Quais estão corretas?