2. Questões de Concurso

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Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado:
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
Assinale a alternativa em que não é cabível o recurso em sentido estrito:
Considerando os recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a incorreta:
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