2. Questões de Concurso

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Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá
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