Questões de Concurso

Texto 2 - Um ano sem festa

Maria Berenice Dias

    A Lei Maria da Penha foi recebida com grande entusiasmo – com estardalhaço, até. Veio para reverter uma triste realidade: o absoluto descaso para com a violência doméstica. Sem dúvida, o crime mais praticado e menos punido no país. Por isso, não é exagero dizer que a desatenção da sociedade, do Estado e da Justiça tornou invisível a agressão contra a mulher.
    A violência doméstica nem sequer dispõe de um tipo penal autônomo e, mesmo hoje, enseja singelo aumento de pena. Apenas à lesão corporal é imposta pena mais severa, quando o agressor mantém vínculo de convivência com a vítima ou se prevalece
da existência de relações domésticas, coabitação ou hospitalidade.
    Ante a quantidade da pena, a lesão corporal leve era considerada delito de pequeno potencial ofensivo e acabava nos juizados especiais. As vítimas eram forçadas a desistir; os agressores podiam fazer transação penal; e a condenação, quando havia, de modo geral, não passava da imposição do pagamento de cestas básicas.
    Para dar um basta a tudo isso é que a Lei Maria da Penha excluiu a violência doméstica do âmbito da Lei dos Juizados Especiais, proibiu a pena de multa e entrega de cestas básicas e, em muito boa hora, criou os Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher.
    Mas as legisladoras – já que a lei foi feita por um consórcio de entidades feministas – foram além. Definiram a violência doméstica, não a amarrando dentro de tipos penais, mas descrevendo condutas que autorizam a imposição de medidas protetivas.
    Essa é a maior novidade. Agora, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral praticada no âmbito da família ou de qualquer relação íntima de afeto constitui violência doméstica. Denunciada alguma das práticas, a autoridade policial deve encaminhar à Justiça o pedido de providências formulado pela vítima. Ainda que a conduta não configure delito, basta o registro da ocorrência para a adoção de medidas protetivas.
    A Lei Maria da Penha visa a assegurar proteção à vítima, e não colocar o agressor na cadeia. Ele só é preso se descumprir as determinações judiciais. Quando houver condenação, em vez de aplicar pena restritiva de liberdade, o que cabe é impor o  comparecimento a programas de reeducação.
    Atende muito mais ao propósito da lei afastar o agressor do lar, impedir que se aproxime da mulher e dos filhos e estabelecer a obrigação de pagar alimentos. Às claras que tais medidas só podem ser tomadas por um juiz afeito a esses temas e que conheça a dinâmica das relações familiares.
    A vítima precisa ser acolhida por equipe interdisciplinar, contar com apoio do Ministério Público e ser acompanhada por defensor, todos devidamente capacitados para garantir-lhe a segurança de que não desfruta no lar. Daí a indispensabilidade da Vara da Violência Doméstica. Essa é a única forma de dar efetividade à Lei Maria da Penha.
    Porém, não foi fixado prazo para instalação das varas e houve o deslocamento da competência dos juizados especiais para as varas criminais. Ora, não há como pretender que juízes sem nenhuma intimidade com o direito das famílias apliquem medidas protetivas. Também não se pode exigir que dêem preferência às demandas envolvendo violência doméstica quando precisam priorizar ações de réu preso e evitar a prescrição.
    A lei atribuiu a inúmeros órgãos públicos e entidades não-governamentais a adoção de nada menos do que 42 medidas. Mas ninguém está fazendo nada. Os tribunais, com a surrada desculpa da falta de recursos, não instalaram os juizados. Na maioria dos Estados, não existe sequer um. Quando existe, é um só, na capital. Por tudo isso, a situação atual está muito, muito pior do que estava antes.
    Assim, não há como deixar de reconhecer, após um ano de vigência da Lei Maria da Penha, que a violência doméstica permanece invisível. As mulheres continuam com medo. Por não receberem a proteção que merece, acabam desistindo, voltam para casa e seguem apanhando.
    A falha é nossa, mas todos continuam acreditando que mulher gosta de apanhar e que, em briga de marido e mulher, ninguém deve pôr a colher.

Por que educação é importante?

    Para um indivíduo prosperar, basta que ele consiga um trabalho. Mas, para a sociedade progredir, é preciso que as pessoas façam seu trabalho, ou seja, que efetivamente criem bens e serviços.
    Essa diferença já era conhecida dos economistas clássicos. Frédéric Bastiat (1801-50), em seus impagáveis “Sofismas Econômicos”, imagina uma petição ao rei para que todos os súditos sejam proibidos de usar a mão direita. A razão do pedido é explicada na forma de silogismo: quanto mais uma pessoa trabalha, mais rica ela fica; quanto mais dificuldades precisa superar, mais trabalha; logo, quanto mais dificuldades uma pessoa tem de superar, mais rica ela se torna.
    Quando a coisa é colocada assim de forma escancarada, percebemos o ridículo da situação. O problema é que raciocínios muito parecidos com esse, quando vendidos sob a palavra de ordem da preservação de empregos, ganham sólido apoio popular. Esse é, na opinião de Bryan Caplan, uma espécie de viés econômico que compromete a noção de democracia.
    Fazendo coro a Bastiat e a outros economistas ortodoxos, Caplan sustenta que, enquanto a população vê o desemprego como “destruição de postos de trabalho”, especialistas nele veem a “essência do crescimento econômico, a produção de mais com menos”. Um exemplo esclarecedor é o da evolução da mão de obra agrícola nos EUA: “Em 1800, era preciso utilizar quase 95 de 100 americanos para alimentar o país. Em 1900, 40%. Hoje, 3% ... Os trabalhadores que deixaram de ser necessários nas fazendas foram usados na produção de casas, móveis, roupas, cinema ...”.
    E onde entra a educação nessa história? Uma força de trabalho intelectualmente preparada não apenas produz com maior eficiência como ainda pode ser mais facilmente readaptada para outras funções, quando seus trabalhos se tornam obsoletos. Cada vez mais, a educação se torna matéria-prima do crescimento.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 08 de janeiro de 2014)

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

    A chance de você ou alguém da sua família ser assaltado, sua filha estuprada ou um parente sofrer um seqüestro relâmpago no Brasil é de aproximadamente 97% no decorrer da vida. Poucas famílias irão escapar. Um amigo meu se orgulha de ter se safado oito vezes de levar um tiro na testa. Todas as ideologias políticas, do socialismo ao neoliberalismo, acreditam que cabe ao Estado a proteção do indivíduo. O socialismo e o comunismo sempre investiram pesado em policiamento e segurança. A China comunista executa criminosos diariamente e entrega o cartucho à família.
    Liberais, que tendem a confiar no indivíduo e não no Estado, são contra fazer justiça e segurança pelas próprias mãos. Neoliberais, que preferem um Estado fraco, pregam um Estado forte na área de segurança pública.
    Nossos governos têm sido uma certa exceção. Fazem praticamente "tudo pelo social", mas negligenciam a segurança, função primordial do Estado em todas as ideologias. Acrescentaram aposentadorias grátis, cultura grátis, terras grátis, creches grátis, mestrados grátis, investimentos em energia grátis, a ponto de levar as finanças do Estado à ruína. De nada adianta ter saúde ou um mestrado e levar um tiro num assalto.
    Quatrocentos anos atrás, Hobbes já escrevia: "Quando não existe poder capaz de manter os homens em respeito, temos a condição que se denomina guerra civil; uma guerra de todos os homens contra todos."
    Nossos policiais reclamam por aumentos salariais com absoluta justiça. Alguns têm de viver em favelas, onde temem que alguém descubra sua profissão. O policial de Nova York ganha cinco vezes mais que um policial brasileiro, que por sua vez tem de enfrentar uma criminalidade cinco vezes maior. Quando um policial prende bandidos arriscando a vida, sabe que eles logo estarão livres novamente por falta de prisões. Um policial, normalmente pouco treinado pelo Estado, se no cumprimento do dever errar um tiro, será trucidado e execrado pela opinião pública. Quem se candidata a um emprego desses que exige a rapidez de um executivo, a coragem de um herói, o discernimento de um juiz, o tato de um psicólogo e um salário vi?
    Nossos policiais deveriam ser pagos num nível salarial que os fizesse temer a perda do emprego, em vez de sentir vergonha dele. Como, apesar das estatísticas, ninguém acredita que um dia será uma vítima, e vítimas fatais não votam, nunca elegemos prefeitos e governadores que priorizam suas secretarias de Segurança nem seus policiais. Preferimos eleger quem nos promete um benefício imediato a aqueles que prometem eliminar um risco incerto.
    A maioria dos brasileiros está profundamente insatisfeita com o que está aí, e quer "começar tudo de novo". Apesar de os contribuintes pagarem 35% do PIB em impostos, hoje temos um Estado fraco na maioria das áreas de atuação: saúde pública com falta de recursos, educação com problemas, um rombo na previdência e um policiamento sem os equipamentos necessários.
    Vamos começar de novo, criando um Estado que cumpra no mínimo a primeira e única função sobre a qual todas as ideologias concordam. Vamos reduzir um pouco as inúmeras outras funções sociais, em digamos 5% cada uma, para poder aumentar em 100% as verbas para policiamento, Justiça e segurança.
    Sou a favor de o Estado promover políticas de inclusão e agregação social com nosso dinheiro, contanto que o faça com competência. Se o Estado conseguir devolver ao povo a segurança de ser brasileiro, conquistará credibilidade para assumir outras funções sociais, todas em que souber demonstrar competência.
    Em resumo, nosso Estado social-democrata está fazendo coisas demais e mal feitas. Vamos fazer um pouco menos, e bem feito.

KANITZ, Stephen. Veja. 22/ago./2001.