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Questões por página:
O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação
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Quanto às proposições e suas apreciações:
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As sessões da Assembleia
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Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que
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Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,