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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Nos termos da Lei n.11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
