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  3. Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
  4. Assunto - Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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De acordo com a Resolução Normativa TRT da 7ª Região, nº 7/2024 (que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região — TRT-7), a organização do trabalho e os(as) gestores(as)
De acordo com o Regimento Interno do TRT da 7ª Região, com relação ao Tribunal Pleno,
Paulo é Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região, considera-se adquirida a vitaliciedade por Paulo
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