Questões de Concurso

Com base nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue o item seguinte.

O registro das receitas e despesas públicas deve ser feito no exercício financeiro em que ocorreram os respectivos fatos geradores.

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.

Do ponto de vista orçamentário, deve-se adotar o regime misto de contabilização tanto das receitas quanto das despesas.

I No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro em que o empenho foi realizado e a receita orçamentária no exercício financeiro em que foi lançada.

II O regime contábil aplicável às entidades do setor público é o regime de competência, ou seja, receitas e despesas devem ser reconhecidas nos períodos a que se referem, conforme seu fato gerador.

III Os entes públicos adotam o regime financeiro de caixa, em que despesas e receitas são respectivamente contabilizadas nos momentos de pagamento e de recebimento, como forma de garantia da transparência pública.

Assinale a opção correta

Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.

Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento do lançamento da receita tributária.