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Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Ao CNPC, colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Da decisão do secretário de Previdência Complementar a respeito de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, caberá a interposição de recurso ao ministro de Estado da Previdência Social, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contado do recebimento da decisão-notificação.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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À PREVIC não compete promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes e assistidos, nem dirimir litígios, uma vez que se trata de típicas competências do Poder Judiciário.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Além das contribuições regulares, os planos de benefícios podem prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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As entidades de previdência complementar gozam de autonomia em relação às suas finalidades específicas, razão pela qual, nas empresas controladas indiretamente pela União, a proposta de instituição de plano de benefícios não necessita submeter-se ao órgão fiscalizador nem requer manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão do patrocinador.
