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Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Na qualidade de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar, é vedado à União assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, bem como custear despesa administrativa da entidade e a esta ceder pessoal.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A CF dispõe que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo.
Concurso:
BANPARÁ
Disciplina:
Direito Previdenciário
São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999:
I - O Regime Geral de Previdência Social.
II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
IV - Os regimes do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
