2. Questões de Concurso

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As entidades de previdência complementar gozam de autonomia em relação às suas finalidades específicas, razão pela qual, nas empresas controladas indiretamente pela União, a proposta de instituição de plano de benefícios não necessita submeter-se ao órgão fiscalizador nem requer manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão do patrocinador.
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Na qualidade de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar, é vedado à União assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, bem como custear despesa administrativa da entidade e a esta ceder pessoal.
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A CF dispõe que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo.

São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999:

I - O Regime Geral de Previdência Social.

II - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

III - O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

IV - Os regimes do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
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