Questões de Concurso

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC207078

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Os Regimes Próprios de Previdência Social.

(a)

poderão oferecer, além das aposentadorias, benefícios de auxílio alimentação e vale transporte no sentido de manter o poder aquisitivo do servidor.

(b)

deverão custear apenas as Pensões por Morte do Servidor, deixando os demais benefícios sob responsabilidade do RGPS.

(c)

deverão prever benefícios antecipados de pecúlios por invalidez, desde que não ultrapassem o teto do salário de contribuição da RGPS.

(d)

deverão ter flexibilidade total na definição dos benefícios que irão oferecer aos servidores.

(e)

não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC207077

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A Portaria MPS nº 403, de 2008, determina, em seu artigo 4º, os regimes de financiamento mínimo que poderão ser adotados nos RPPS para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial e prevê:

(a)

Para as aposentadorias programadas pode ser adotado o Regime Financeiro de Capitalização, e para os servidores próximos à aposentadoria será adotado apenas o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura.

(b)

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado apenas para as Aposentadorias por Tempo de Contribuição.

(c)

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de risco de pensão por morte.

(d)

O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família.

(e)

O Regime Financeiro de Repartição Simples poderá ser utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria, desde que esses benefícios tenham valores abaixo da metade do teto do salário de contribuição do RGPS.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC207075

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à instituição do RPPS pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal é correto afirmar:

(a)

Há obrigatoriedade instituí-lo, em qualquer parte do Território Nacional que existir funcionário público vinculado à União, ao Município, ao Estado e ao DF.

(b)

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são obrigados a instituí-los, existe apenas a possibilidade constitucional de se criar os Regimes Próprios.

(c)

Apenas a União e os Estados têm obrigatoriedade de instituí-lo, sendo que os Municípios podem optar pelo RGPS.

(d)

Tem obrigatoriedade de instituí-lo apenas os Municípios ou Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil ) habitantes.

(e)

A União e os Estados podem instituí-lo somente por determinação e aprovação do Ministério da Previdência Social, fundamentado em laudos atuariais.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC207073

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A legislação previdenciária vigente prevê que

(a)

os Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS.

(b)

os Entes com regimes previdenciários altamente deficitários devem ter seus RPPS, já que o RGPS analisa a situação do Plano de Benefícios antes de aceitá-lo.

(c)

os Municípios com menos de mil servidores devem aderir ao RGPS.

(d)

apenas e tão somente Municípios sem dívidas com a RGPS podem aderir ao RGPS.

(e)

a União é responsável pela adesão dos Entes ao RGPS.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Atuarial
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Atuarial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC207071

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Quanto às contribuições dos servidores aposentados e pensionistas, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabelece que

(a)

os aposentados e pensionistas estão isentos de contribuições previdenciárias.

(b)

poderão existir contribuições para os aposentados e pensionistas, desde que sejam escalonadas por faixa etária.

(c)

os aposentados e pensionistas dos RPPS pagarão contribuições apenas sobre a parte do benefício acima do limite máximo estabelecido para os benefícios RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

(d)

os critérios para desconto de contribuições para os aposentados serão os mesmos adotado pelos Fundos de Pensão.

(e)

apenas os pensionistas estão isentos de contribuições.

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