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A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:
O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:
Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar: