2. Questões de Concurso

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No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:
No plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino:
Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:
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É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da administração pública.
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