Questões de Concurso

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

No que se refere à contagem recíproca e à compensação entre regimes de previdência social, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos, a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado aos regimes próprios de previdência social junto ao regime geral da previdência social é assegurada por leis a todos os servidores públicos,

PORQUE

2. deverá ser computado todo o tempo de serviço para fins de aposentadoria, para tanto devendo ter efetuado os entes da Administração Pública os repasses das receitas orçamentárias referidas no artigo 195 da Constituição da República, promulgada em 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do regime previdenciário, assinale a opção correta.

Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar: