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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:
I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.
II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.
III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.
II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.
III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Previdenciário
Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição
