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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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No regime de seguridade social do servidor público, o terço constitucional de férias pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Previdenciário
No que se refere à previdência complementar privada, julgue o item abaixo.
Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Previdenciário
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).
As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.
As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.
