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No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item.

O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.
Julgue o item a seguir, relativo a fundamento de direito comercial e operações de crédito.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo sustenta a si e a sua família com o que ganha com a exploração da atividade de criação de porcos em sua chácara, atividade essa que ele exerce de forma profissional e organizada, com o auxílio de empregados contratados.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo não registre sua atividade na junta comercial competente, ela será considerada atividade empresária irregular.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
No tocante ao assunto registro do comércio de empresa, NÃO é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis:
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Os efeitos do registro da sociedade retroagirão ao dia 13/3/2009.