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NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao arquivamento:
Questão Anulada

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e registro de sociedades, assinale a alternativa correta:

 

I. As juntas comerciais são subordinadas tecnicamente ao DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio.

 

 

II. A sociedade simples que adotar uma das formas das sociedades empresárias deverá ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

 

III. O registro de contrato de constituição de sociedade nas Juntas Comerciais é denominado arquivamento.

 

IV. O nome empresarial observará os princípios da veracidade e da novidade.

O contrato social é o instrumento através do qual se materializa o encontro de vontade dos sócios da sociedade empresária. A respeito dos requisitos e elementos de validade do contrato social da sociedade empresária, analise as assertivas a seguir.

I. São requisitos do contrato social: agente capaz; objeto possível e lícito; forma prescrita ou não defesa em lei; todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social e participarão dos resultados, positivos ou negativos.
II. É nula a cláusula que exclua algum dos sócios dos lucros ou da participação nas perdas, bem como que estabeleça distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social.
III. A falta de pluralidade dos sócios ensejará a dissolução da sociedade, no prazo de cento e oitenta dias, desde que haja previsão contratual quanto ao prazo.
IV. São cláusulas essenciais ao contrato social: tipo societário; objeto social; capital social; responsabilidade dos sócios; qualificação dos sócios; nomeação de administrador; nome empresarial; sede e foro; prazo de duração.

Assinale a alternativa correta.
“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços ‘A Bruxa Doce’, porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei.” Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de
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