2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo