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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato do recebimento do produto, para desistir do contrato.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por falta de zelo do fornecedor.
