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Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que:
Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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A revisão judicial do contrato limita-se apenas às cláusulas referentes à prestação do consumidor, não tendo o mesmo direito o fornecedor.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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O CDC exige, para promover-se a revisão judicial do contrato em apreço, que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.
