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A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,
Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.
Considerando o que concerne ao tema despesas públicas e orçamento, está CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.