Questões de Concurso

A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

Brasileiros natos não podem ser extraditados.

A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.

Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.

Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

em ação popular proposta por qualquer cidadão.

apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.

será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.

será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.