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De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.
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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida judicial cabível para assegurar aos seus associados o exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A pretensão da Federação é juridicamente
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de