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Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Considere as assertivas abaixo sobre mandado de injunção.
I - O mandado de injunção previsto na Constituição Federal de 1988 é autoaplicável.
II - O Supremo Tribunal Federal, atualmente, ao julgar mandado de injunção, fixa ao Poder Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do Poder Legislativo, o autor do mandado de injunção passa a ter assegurado o seu direito.
III - Não é possível ajuizar mandado de injunção coletivo.
Quais são corretas?
Segundo o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”. Sobre o princípio constitucional do contraditório, é CORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, EXCETO:
Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta:
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.
