2. Questões de Concurso

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Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:
Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere as assertivas abaixo sobre competência de acordo com a Constituição Federal.

I - É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.

II - É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

III - Se autorizados por lei complementar, os Estados podem legislar sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

Quais são corretas?
A Assembleia Legislativa de determinado Estado­membro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica suspendam o fornecimento desse serviço público no caso de falta de pagamento da respectiva tarifa. Considerando as disposições constitucionais e a posição do STF acerca da matéria, é correto afirmar que essa lei é
No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:
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