Questões de Concurso

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasileira.

(a)

É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos portadores de deficiência proprietários de automóveis, a gratuidade nos estacionamentos situados no estado.

(b)

Insere-se na competência suplementar do município lei municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito, até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas funções, não configurando o fato invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

(c)

É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor.

(d)

Os estados-membros têm competência para definir as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual.

Filtrar (abrir filtros)

780 Questões de concurso encontradas

780 resultados
Página 120 de 156

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

780 Questões de concurso encontradas 780 resultados Página 120 de 156 Questões por página: 5 10 15 20

780 Questões de concurso encontradas

780 resultados
Página 120 de 156

Questões por página: