Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Disciplina: Direito Constitucional

FC44290

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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

(b)

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

(c)

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

(d)

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

(e)

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

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