Questões de Concurso

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

(a)

À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas peia Constituição.

(b)

Pode ser delegada pela União aos Estados a integraiidade dos assuntos dentro das matérias deiegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

(c)

A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(d)

Compete aos Estados-membros a organização e a restação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.

(e)

O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

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