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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.