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Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:
Compete privativamente à União legislar sobre: