Questões de Concurso

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC178081

Dificuldade: Difícil

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Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

- Certo - Errado

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Técnico de Nível Superior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Nível Superior

Disciplina: Direito Constitucional

FC177448

Dificuldade: Fácil

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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.

- Certo - Errado

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Técnico de Nível Superior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico de Nível Superior

Disciplina: Direito Constitucional

FC177447

Dificuldade: Muito fácil

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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

- Certo - Errado

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC177198

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

(a)

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

(b)

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

(c)

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

(d)

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

(e)

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177036

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

(a)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

(b)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

(c)

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

(d)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública.

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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