Questões de Concurso

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

Considere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009:

“1. Direito Administrativo. Concurso Público.2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público.3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública.4. Alegação de violação dos arts.5^o, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal.5. Repercussão geral reconhecida.

DECISÃO: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”

Analise as seguintes afirmações a esse respeito:

I. Trata-se de decisão prolatada em sede de recurso extraordinário e, portanto, controle difuso de constitucionalidade.
II. O acórdão limita-se a reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não se cuidando, ainda, de decisão sobre o mérito da questão.
III. A ausência de manifestação de quatro Ministros do STF no caso implica desrespeito à regra constitucional segundo a qual, para reconhecimento da repercussão geral e admissão do recurso extraordinário, exige-se o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

Está correto o que se afirma em

Eleja a alternativa incorreta:

De acordo com a Emenda Constitucional n^o 45, de 2004,

Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.