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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n.10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.
