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Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2° do art.100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115, n° 123 e n° 145, é correto afirmar:
Hermes é servidor público do Poder Judiciário com mobilidade comprometida e, em seu local de trabalho, foi implementado o sistema home office. Nessa situação hipotética, a Resolução n° 230/2016 do CNJ estabelece que Hermes
Assinale a alternativa que está em consonância com a Resolução CNJ n° 174/2013.
Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,
A Resolução n.174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do: